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TRF3 mantém condenação de usina para ressarcir ao INSS o auxílio-doença pago a funcionário queimado devido a graves falhas de segurança no trabalho.
O STF confirmou a competência do INSS para fixar o teto de juros do crédito consignado, fortalecendo a proteção de aposentados e pensionistas contra o superendividamento.
A Turma Regional de MS reconheceu que a lida tradicional de peão de comitiva no Pantanal garante o enquadramento como segurado especial para concessão de aposentadoria por idade rural.
IEPREV e OAB/MG apontam inconstitucionalidade e retrocesso social em proposta legislativa que impõe barreiras ao acesso à gratuidade da justiça.
A Terceira Turma do TRF6 reafirmou que o INSS não pode atrasar a análise de requerimentos de pensão para órfãos do feminicídio sob justificativa de ausência de regulamentação.
Decisão em julgamento de IRDR estabelece que o recolhimento de contribuições como autônomo não retira do trabalhador o direito ao benefício indenizatório assegurado pelo vínculo empregatício anterior.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça unifica o entendimento sobre os meios de prova aceitos para prorrogar a qualidade de segurado junto ao INSS por mais 12 meses.
Uma conquista histórica: PEC 14/2021 reduz a idade mínima de aposentadoria, garante integralidade de salários e proíbe a terceirização para ACS e ACE.
Omissão de relacionamento convivencial para manutenção de benefício militar configura fraude e gera condenação criminal no Rio Grande do Sul.
STJ define rito de recursos repetitivos para avaliar o impacto de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.
Decisão unânime do TRF3 reafirma que a vulnerabilidade social e as limitações físicas definitivas garantem o direito ao amparo assistencial, mesmo sem incapacidade total.
Decisão unânime do TRF3 reverte sentença e garante benefício a trabalhador exposto a agentes químicos e ruídos em postos de combustíveis.
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