STJ define limites para a flexibilização do critério de renda no auxílio-reclusão
Superior Tribunal de Justiça estabelece que abrandamento do teto de baixa renda só é aplicável para prisões ocorridas antes da reforma de 2019.
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Notícias do Direito Previdenciário
Acompanhe os acontecimentos e decisões publicados pelo IEPREV.
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Revista Brasileira de Direito Social do IEPREV recebe avaliação Qualis A4 da CAPES
RBDS alcança Qualis A4 e consolida o protagonismo do IEPREV no Direito Previdenciário e Social
STJ autoriza dedução de contribuições extraordinárias da previdência complementar no Imposto de Renda
Decisão sob o rito de recursos repetitivos estabelece que aportes para cobrir déficit em fundos de pensão podem ser abatidos da base de cálculo do IRPF.
TRF1: Aplicação do Tema 1124 do STJ e Uso de Prova Emprestada Garantem Fixação da DIB na DER
Tema 1124 do STJ na prática: falha do INSS garante DIB na DER e valida prova emprestada
STF determina que INSS e empresas garantam renda de mulheres afastadas por violência doméstica
Decisão unânime estabelece que o afastamento previsto na Lei Maria da Penha deve ser remunerado como benefício previdenciário ou assistencial.
Mutirão PopRuaJud promove cidadania e assegura benefícios previdenciários no Espírito Santo
Justiça itinerante garante concessão imediata de aposentadorias e BPC para população vulnerável no Espírito Santo.
Justiça autoriza liberação de R$ 2,3 bilhões para pagar atrasados do INSS em 2026
CJF autoriza R$ 2,3 bi em RPVs Previdenciárias: Confira o cronograma de liberação e o detalhamento por TRF.
TRF4 reconhece tempo especial por exposição ao frio e concede aposentadoria especial desde a DER
Exposição ao frio pode garantir aposentadoria especial desde a DER, reconhece o TRF4.
Tema 1300: STF mantém regra da Reforma e valida redução da aposentadoria por incapacidade permanente
STF valida redução da aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência
STF marca julgamento do Tema 1209 para fevereiro de 2026 em plenário virtual
Tema 1209 entra em fase decisiva: STF julgará em fevereiro de 2026 o direito dos vigilantes à aposentadoria especial
TRF3 mantém concessão de BPC a mulher com neoplasia de mama
TRF3 confirma BPC por câncer de mama e ajusta termo inicial conforme a perícia
TRF4 reconhece tempo especial por inflamáveis com base na NR-16 e mantém revisão de aposentadoria
Inflamáveis caracterizam tempo especial mesmo após 1997, confirma o TRF4.
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