Portaria do INSS limita a 60 dias benefício por incapacidade concedido por análise documental
INSS limita a 60 dias o afastamento concedido por análise documental no Atestmed
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TNU: Atividade habitual é a última função exercida antes do início da incapacidade
TNU reafirma: incapacidade deve ser avaliada conforme a última função exercida pelo segurado.
TRF6 reconhece tempo especial por exposição à eletricidade após 1997 e mantém concessão de aposentadoria
TRF6 reconhece exposição à eletricidade como atividade especial mesmo após 1997
TNU: É possível o cômputo de atividade rural descontínua para concessão de aposentadoria por idade rural
TNU confirma: períodos rurais descontínuos podem ser somados para aposentadoria por idade
TRF3 concede auxílio-acidente a segurado com sequelas no joelho após lesão em jogo de futebol
TRF3 reconhece direito a auxílio-acidente por sequelas permanentes no joelho após lesão em partida de futebol
TRF4 restabelece BPC cessado por renda superior a ¼ do salário mínimo
TRF4 determina restabelecimento de BPC/LOAS desde 2019 ao reconhecer vulnerabilidade social e aplicar flexibilização do critério de renda.
TRF3 relativiza laudo pericial, retroage DII e concede aposentadoria por incapacidade a segurada com depressão
TRF3 reconhece aposentadoria por incapacidade permanente com base em provas médicas anteriores à perícia
TNU: Transporte de combustíveis caracteriza tempo especial mesmo sem indicação expressa de periculosidade no PPP
TNU reconhece transporte de combustíveis como atividade perigosa válida para tempo especial
TNU: certidão eleitoral e declaração de sindicato valem como prova da qualidade de segurado especial rural
TNU reconhece certidão eleitoral e declaração sindical como prova válida da condição de segurado especial rural
TRF4 anula sentença por cerceamento de defesa e determina prova testemunhal sobre labor rural anterior aos 12 anos
Reaberta instrução processual para comprovar labor rural em idade inferior a 12 anos
Justiça afasta Decreto 12.534/2025 e decide que Bolsa Família não integra a renda para concessão do BPC
Justiça garante que Bolsa Família não pode ser usado para negar o BPC
Governo publica norma que proíbe apostas online por beneficiários do BPC e do bolsa família
Proteção social em foco: governo veta apostas online para beneficiários do BPC e Bolsa Família.
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