TRF3 concede aposentadoria por invalidez a doméstica com síndrome do manguito rotador
9ª Turma reformou sentença reconhecendo incapacidade permanente ao considerar condições pessoais e histórico de afastamentos
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Notícias do Direito Previdenciário
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TRF4 não conhece apelação genérica do INSS e mantém reconhecimento de tempo especial
Decisão considerou inadmissível o recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
Congresso Nacional promulga EC 136/2025 e redefine o regime de precatórios no país
EC 136/2025: novas regras para precatórios e o impacto na sustentabilidade fiscal.
Tema 1421: STF julgará “limbo trabalhista-previdenciário” e consequências no período de graça
Tema 1421 no STF: os limites do período de graça diante do “limbo trabalhista-previdenciário”
TRF4 reconhece tempo especial de motorista de caminhão pelo transporte de inflamáveis
Decisão confirma que o transporte de carga perigosa configura atividade especial e garante aposentadoria ao motorista.
TNU afeta Tema 384 para definir efeitos financeiros em caso de complementação de contribuições de 5% ou 11%
Questão submetida a julgamento envolve se os efeitos podem retroagir à DER ou se devem ser fixados apenas no pagamento da complementação
TRF3 reconhece direito a BPC para segurada com fibromialgia e dor crônica incapacitante
10ª Turma reformou sentença e concedeu benefício assistencial diante das limitações funcionais e situação de vulnerabilidade social da autora
Justiça reconhece atividade especial de aluno-aprendiz do SENAI para fins de aposentadoria
Decisão reafirma entendimento de que período do SENAI pode ser computado como tempo especial quando comprovada e exposição a agentes nocivos
Justiça Federal reconhece direito de companheiro à pensão por morte de servidor público
Decisão aplica entendimento do STF sobre união estável homoafetiva e garante pagamento retroativo do benefício
TRF3 reconhece atividade especial de tratorista por exposição a ruído e vibração
Corte afasta alegações do INSS e valida perícia indireta e extemporânea como prova da atividade especial
STJ afeta Tema Repetitivo 1370 sobre decadência em revisões previdenciárias
Primeira Seção vai decidir se requerimento administrativo de revisão reinicia contagem do prazo decadencial de 10 anos para ingresso de ação judicial
TRF4 afasta coisa julgada em caso de reconhecimento de atividade especial com base em agente nocivo diverso
Decisão da 10ª Turma reconhece que a alteração da causa de pedir afasta a incidência da coisa julgada em demandas previdenciárias.
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