TRF3 confirma concessão de BPC a jovem autista imigrante da Venezuela
Decisão reforça proteção social a crianças com deficiência e reconhece direito de imigrantes a benefícios assistenciais no Brasil
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Notícias do Direito Previdenciário
Acompanhe os acontecimentos e decisões publicados pelo IEPREV.
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Tema 376 da TNU: Relator vota pela não presunção do autismo como deficiência para fins de BPC
Relator Odilon Romano Neto defendeu que apenas a avaliação biopsicossocial pode caracterizar a deficiência em casos de autismo
Justiça reconhece direito de duas mulheres a dividir pensão por morte por união poliafetiva
União poliafetiva foi reconhecida como núcleo familiar interdependente, apto a gerar direito previdenciário
INSS suspende contrato com a Crefisa por atendimento precário a beneficiários
Despacho decisório foi publicado no DOU suspendendo cautelarmente o contrato.
Justiça restabelece auxílio por incapacidade temporária a agricultor com dor lombar e fibromialgia
Justiça reconhece incapacidade e garante proteção ao trabalhador rural.
STF: Guardas municipais vinculados a RPPS não têm direito a aposentadoria especial
Corte rejeitou equiparação previdenciária com demais forças de segurança previstas no § 4º-B do art. 40 da CF
TRF6 reconhece tempo especial por exposição a GLP e afasta aplicação do Tema 1209 do STF
Decisão confirma enquadramento especial por periculosidade e reforça que julgamento do STF sobre vigilantes não alcança casos de exposição a inflamáveis
TRF4 reconhece atividade especial de frentista por exposição a benzeno e periculosidade
Decisão reforça que exposição habitual a agentes cancerígenos e risco com inflamáveis garante enquadramento como tempo especial
INSS suspende o Agibank como banco pagador da folha de benefícios
Medida foi motivada por irregularidades como interceptação do atendimento oficial, retenção indevida de valores e recusa de portabilidade de benefícios
INSS firma acordo para facilitar acesso de migrantes ao BPC
A medida reconhece documentos migratórios como válidos para requerimento do benefício assistencial, reduzindo a burocracia administrativa.
TRF4 condena INSS a pagar R$ 11 mil de danos morais por suspensão injustificada de pensão por morte
Decisão reconhece falha grave da Autarquia ao suspender benefício após ordem judicial para sua majoração
STF: Relator do Tema 1.370 vota por garantir afastamento remunerado a mulheres que se afastam do trabalho por violência doméstica
Ministro Flávio Dino propõe teses para garantir proteção econômica a vítimas de violência doméstica quando há necessidade de afastamento do trabalho nos termos da Lei Maria da Penha
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